PCI Imóveis
CNPJ: 17.103.831/0001-91
Endereço: Av. Ricardo Paranhos, nº 540, Setor Marista, Goiânia – GO, CEP: 74180-050
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos canais digitais, site, páginas, formulários, anúncios, redes sociais, WhatsApp, e-mail, telefone e demais meios de atendimento disponibilizados pela PCI Imóveis, empresa atuante no setor imobiliário.
Ao acessar, navegar, preencher formulários, solicitar atendimento, enviar documentos, consultar imóveis, agendar visitas ou utilizar qualquer canal da PCI Imóveis, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso.
1. Objeto
Os presentes Termos têm por finalidade estabelecer as condições gerais de uso dos canais da PCI Imóveis, incluindo a consulta de imóveis, solicitação de informações, envio de propostas, agendamento de visitas, contato com corretores, atendimento comercial e demais serviços relacionados à compra, venda, locação, administração, avaliação e intermediação imobiliária.
2. Quem pode utilizar os canais da PCI Imóveis
Os canais da PCI Imóveis podem ser utilizados por pessoas físicas maiores de 18 anos, pessoas jurídicas devidamente representadas, proprietários, compradores, vendedores, locadores, locatários, interessados, parceiros, fornecedores e demais usuários que desejem obter informações ou contratar serviços imobiliários.
Caso o usuário atue em nome de terceiro, empresa, familiar, proprietário, comprador, locatário ou representante legal, declara possuir autorização suficiente para fornecer informações, documentos e praticar os atos necessários.
3. Informações disponibilizadas
A PCI Imóveis poderá disponibilizar em seus canais informações sobre imóveis, serviços, oportunidades, valores, condições comerciais, imagens, vídeos, descrições, localização, metragem, características, disponibilidade, taxas, encargos e demais dados relacionados às operações imobiliárias.
Embora a PCI Imóveis busque manter as informações atualizadas e corretas, o usuário reconhece que anúncios, preços, disponibilidade, condições de pagamento, metragens, características, tributos, condomínio, encargos e demais dados podem sofrer alterações sem aviso prévio.
As informações divulgadas nos canais da PCI Imóveis têm caráter informativo e não constituem proposta vinculante, promessa de venda, locação, reserva automática, garantia de disponibilidade ou obrigação de contratação.
4. Cadastro, formulários e atendimento
Para solicitar atendimento, agendar visitas, receber propostas, enviar documentação ou iniciar uma negociação, o usuário poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais, dados de contato, informações cadastrais, financeiras, profissionais, documentais ou relacionadas ao imóvel de interesse.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas, responsabilizando-se por erros, omissões, inconsistências ou informações falsas prestadas à PCI Imóveis.
A PCI Imóveis poderá, a seu critério, recusar, suspender ou encerrar atendimentos, cadastros, propostas ou negociações quando identificar inconsistências, indícios de fraude, uso indevido, ausência de documentação, descumprimento destes Termos ou risco jurídico, comercial ou operacional.
5. Uso permitido dos canais
O usuário concorda em utilizar os canais da PCI Imóveis apenas para fins lícitos, legítimos e compatíveis com os serviços imobiliários oferecidos.
É vedado ao usuário:
utilizar os canais para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé;
fornecer informações falsas, incompletas, enganosas ou de terceiros sem autorização;
tentar acessar sistemas, bancos de dados, áreas restritas ou informações não autorizadas;
copiar, reproduzir, vender, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos da PCI Imóveis sem autorização;
praticar atos que possam prejudicar o funcionamento dos canais digitais;
enviar vírus, códigos maliciosos, spam, mensagens automatizadas ou conteúdos ilícitos;
utilizar imagens, descrições, marcas, textos, vídeos ou materiais da PCI Imóveis sem consentimento;
interferir em negociações, fraudar propostas ou simular interesse com finalidade abusiva;
ofender colaboradores, corretores, parceiros, clientes ou terceiros durante o atendimento.
6. Propostas, visitas e negociações imobiliárias
O envio de formulário, mensagem, proposta, documentação ou manifestação de interesse não garante a reserva, venda, locação ou disponibilidade do imóvel.
Toda negociação estará sujeita à análise, aprovação das partes envolvidas, conferência documental, validação de informações, disponibilidade do imóvel, aceite do proprietário, aprovação cadastral, elaboração de contrato, assinatura das partes e cumprimento das condições comerciais aplicáveis.
A PCI Imóveis poderá atuar como intermediadora entre proprietários, compradores, vendedores, locadores, locatários, interessados, instituições financeiras, cartórios, administradoras, condomínios, seguradoras, correspondentes bancários e demais participantes da operação.
A PCI Imóveis não se responsabiliza por desistências, reprovação cadastral, negativa de financiamento, alterações de preço, indisponibilidade superveniente do imóvel, mudanças de condições pelo proprietário ou por terceiros, salvo quando houver responsabilidade legal diretamente atribuível à empresa.
7. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por:
fornecer informações corretas e atualizadas;
manter seus canais de contato ativos e acessíveis;
ler atentamente propostas, contratos, documentos e condições comerciais;
comparecer às visitas, reuniões e compromissos agendados ou informar cancelamentos com antecedência;
não divulgar documentos, dados ou informações de terceiros sem autorização;
cumprir obrigações assumidas em propostas, contratos, termos ou negociações;
respeitar colaboradores, corretores, parceiros e demais envolvidos;
verificar previamente as condições do imóvel, localização, valores, encargos, taxas, tributos e regras condominiais antes da contratação.
8. Responsabilidades da PCI Imóveis
A PCI Imóveis compromete-se a empregar esforços razoáveis para prestar atendimento adequado, disponibilizar informações comerciais, intermediar contatos e conduzir as atividades imobiliárias de forma profissional, ética e compatível com a legislação aplicável.
A PCI Imóveis não garante que seus canais digitais estarão disponíveis de forma ininterrupta, livre de erros, instabilidades, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, vírus ou eventos fora de seu controle.
A PCI Imóveis poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, páginas, anúncios, formulários, conteúdos, canais de atendimento ou serviços, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
9. Imagens, descrições e materiais dos imóveis
As imagens, vídeos, plantas, ilustrações, perspectivas, descrições e demais materiais divulgados sobre imóveis têm finalidade informativa e publicitária.
Podem existir diferenças entre imagens, decoração, mobília, estado de conservação, medidas, plantas, características e a situação real do imóvel. O usuário deverá verificar presencialmente ou por meios adequados as condições do imóvel antes de concluir qualquer contratação.
Salvo indicação expressa, móveis, eletrodomésticos, decoração, equipamentos e objetos exibidos em imagens poderão não integrar a negociação.
10. Valores, taxas e disponibilidade
Os valores de venda, locação, condomínio, IPTU, taxas, encargos, comissão, seguros, garantias, despesas cartorárias, custos bancários e demais condições comerciais podem sofrer alterações sem aviso prévio.
A disponibilidade dos imóveis depende de confirmação pela PCI Imóveis e/ou pelo proprietário responsável.
A divulgação de um imóvel em site, portal, anúncio, rede social ou material comercial não implica garantia de disponibilidade, exclusividade, reserva automática ou manutenção das condições originalmente publicadas.
11. Serviços de terceiros
Durante a prestação dos serviços, o usuário poderá ser direcionado ou atendido por terceiros, como cartórios, bancos, correspondentes bancários, seguradoras, empresas de vistoria, condomínios, administradoras, plataformas digitais, portais imobiliários, prestadores de tecnologia, advogados, contadores ou parceiros comerciais.
A PCI Imóveis não se responsabiliza por atos, omissões, falhas, preços, políticas, prazos, análises, aprovações, decisões ou serviços prestados diretamente por terceiros, salvo quando houver responsabilidade legal atribuível à empresa.
12. Propriedade intelectual
Todos os textos, imagens, vídeos, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, anúncios, descrições, materiais, documentos, elementos gráficos, conteúdos e demais ativos disponibilizados pela PCI Imóveis são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à PCI Imóveis ou a terceiros que autorizaram seu uso.
É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, publicação, venda, exploração comercial ou qualquer utilização não autorizada desses materiais, salvo mediante autorização prévia e expressa da PCI Imóveis.
13. Privacidade e proteção de dados
A coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários serão realizados conforme a Política de Privacidade da PCI Imóveis e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Ao utilizar os canais da PCI Imóveis, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para atendimento, cadastro, negociação, elaboração de propostas, contratos, análise documental, comunicação, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades relacionadas aos serviços imobiliários.
14. Comunicações
A PCI Imóveis poderá entrar em contato com o usuário por telefone, WhatsApp, e-mail, SMS, redes sociais ou outros canais informados, para fins de atendimento, envio de informações, agendamento de visitas, acompanhamento de negociações, propostas, campanhas, oportunidades e comunicações relacionadas aos serviços.
O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais, sem prejuízo do envio de mensagens necessárias à execução de contratos, negociações em andamento, obrigações legais, comunicações administrativas ou atendimento solicitado.
15. Suspensão ou bloqueio de acesso
A PCI Imóveis poderá suspender, restringir ou bloquear o acesso de usuários aos seus canais quando houver suspeita de uso indevido, fraude, violação destes Termos, conduta abusiva, risco à segurança, descumprimento legal ou prejuízo a terceiros.
A adoção dessas medidas não prejudica o direito da PCI Imóveis de buscar reparação por eventuais danos sofridos.
16. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PCI Imóveis não será responsável por:
falhas de conexão, indisponibilidade de internet, sistemas, plataformas ou serviços de terceiros;
erros causados por informações incorretas fornecidas pelo usuário, proprietário ou terceiros;
alterações de preço, disponibilidade ou condições comerciais realizadas por proprietários ou terceiros;
decisões de crédito, financiamento, seguro, garantia locatícia ou análise cadastral realizadas por instituições externas;
perdas decorrentes de uso indevido dos canais por parte do usuário;
danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou prejuízos comerciais decorrentes de fatores fora do controle razoável da PCI Imóveis.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira.
17. Atualizações dos Termos
A PCI Imóveis poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças em seus serviços, canais, processos, tecnologias, práticas comerciais ou exigências legais.
A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da empresa e passará a produzir efeitos a partir de sua publicação, salvo disposição em contrário.
Recomenda-se que o usuário consulte estes Termos periodicamente.
18. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos ou ao uso dos canais da PCI Imóveis serão submetidas ao foro competente, observadas as normas legais aplicáveis, especialmente as regras de proteção ao consumidor quando incidentes.
19. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com a PCI Imóveis pelos canais oficiais: